Direitos das pessoas com deficiência no Brasil: breve notícia e configuração do quadro normativo constitucional. O problema da efetividade

Autori

  • Luiz Alberto DAVID ARAUJO Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.19248/ammentu.222

Parole chiave:

Direitos, Pessoas com deficiência, Constituição, Brasil

Abstract

O presente trabalho não pretende esgotar os meios legislativos de proteção das pessoas com deficiência no Brasil. A idéia é tratar do tema a partir de uma perspectiva histórica, revelando pontos da evolução e mostrando como, apesar da boa estrutura normativa, ainda encontramos obstáculos que impedem ou dificultam a inclusão social plena desse grupo vulnerável.
O marco inicial será a Constituição de 1967. Deixaremos, pela falta de especificidade, os textos constitucionais anteriores de 1824, 1891, 1934, 1937 e 1946. Nesses textos, não havia uma previsão direta sobre o tema. Sendo assim, vamos procurar enfoques mais atuais.

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Pubblicato

2016-10-11

Fascicolo

Sezione

FOCUS - La realidad del derecho y la historia. Estudios comparados en discapacidad entre Argentina, Brasil y Chile